Questão FC411325
De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS,
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS,
- em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, vedada sua utilização, sem amparo em regime especial específico, quando um mesmo sujeito passivo for contribuinte do ICMS e também do IPI.
- em operações internas, ficando obrigada a emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, quando se tratar de contribuinte de ambos os impostos ou de operações ou prestações interestaduais.
- em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, desde que, no caso dos produtores, eles possuam inscrição no CAD/ICMS do Estado do Amapá.
- em operações internas, ficando obrigada a emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, quando se tratar de operações ou prestações interestaduais.
- bem como do IPI, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, vedada sua utilização, em qualquer caso, para documentar operações com mercadorias de origem estrangeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a NF-e substitui a Nota Fiscal, modelo 1/1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Essa substituição significa que, uma vez credenciado, o contribuinte passa a emitir documento eletrônico em lugar dos formulários impressos.
No caso específico dos produtores rurais, a utilização da NF-e está condicionada à posse de inscrição no CAD/ICMS do Estado do Amapá. Esse requisito garante que apenas produtores cadastrados no sistema estadual possam migrar para a escrituração eletrônica.
O fundamento legal consta do regramento estadual aplicável à NF-e (Anexo XXIX do RICMS-AP), que prevê expressamente a substituição e a exigência do cadastro para produtores.
Em resumo: NF-e substitui modelos 1/1-A e 4, desde que os produtores estejam regularizados com inscrição no CAD/ICMS do Amapá.
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