Questão FC411329
Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa a
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso, ela procurou os respectivos órgãos competentes para a emissão das referidas segundas vias e dos atestados mencionados, onde lhe informaram, com base no disposto no Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que estava isenta de taxas a emissão
- das segundas vias da CNH e da carteira de identidade, mas não a dos atestados de vida e de residência.
- da segunda via da carteira de identidade, mas não a da segunda via da CNH, nem a dos atestados de vida e de residência.
- da segunda via da CNH, mas não a da segunda via da carteira de identidade, nem a dos atestados de vida e de residência.
- dos atestados de vida e de residência, bem como da segunda via da carteira de identidade, mas não da CNH.
- dos atestados de vida e de residência, mas não a das segundas vias da CNH e da carteira de identidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e está correta porque prevê isenção apenas para os atestados de vida e de residência, nos termos do Decreto nº 7.907/2003.
O artigo 10 do Decreto enumera os serviços isentos, incluindo expressamente os atestados de vida e de residência, razão pela qual Matilde não paga taxa para esses documentos.
Por outro lado, a mesma norma prevê a isenção da emissão da 2ª via da CNH e da carteira de identidade apenas em situação específica: para pessoas com deficiência física e/ou portadoras de necessidades especiais vítimas de roubo, assalto, extravio em vias públicas ou fatos sinistros/calamidades.
Como Matilde não se enquadra nessa condição, não se aplica a isenção às segundas vias da CNH e da identidade, devendo arcar com as taxas correspondentes.
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