Questão FC411330
Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar
Legislação Tributária do Estado do Amapá (AP)
FCC · 2022
Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual. De acordo com o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,
- tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.
- a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.
- tratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5o dia útil do período objeto da renovação.
- a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60o dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.
- a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no regime de **renovação**, a obrigação relativa à **taxa anual** não vence no exato dia do início da atividade, mas sim até o **último dia do mês seguinte** ao do início do **fato gerador**.
Em termos práticos, “**renovação**” refere‑se ao recolhimento prévio exigido para manter vigentes licenças ou autorizações já existentes; a regra disciplina quando deve ser efetuado o pagamento anual nesse contexto.
O **fato gerador** é a data em que se inicia a situação tributável (por exemplo, início do exercício da atividade). Conta‑se o mês do início e o prazo vai até o último dia do mês subsequente.
Ex.: se a atividade anual foi iniciada em 15 de março, a taxa de renovação anual deve ser paga até 30 de abril.
Trata‑se de disposição prevista no Decreto nº 7.907/2003 (art. 5º, II), destinada a uniformizar o prazo de recolhimento nas renovações.
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