Questão FC411345
A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,
- considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
- os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
- a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
- é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
- as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta explicita a definição legal de obra pública estadual para fins da contribuição de melhoria. Isso significa que só se considera obra pública estadual aquela realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada estadual, quando a execução se dá com recursos próprios ou com recursos provenientes de transferência da União.
Na prática, essa definição delimita o fato gerador da contribuição: somente obras enquadradas nesses termos podem ensejar a cobrança. A previsão também evita dúvidas sobre quem pode executar a obra e qual origem de verba a torna apta a fundamentar a cobrança.
Portanto, para efeito de lançamento da contribuição de melhoria, deve-se verificar se a obra atende aos elementos expressos na definição legal citada.
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