FC ConcursosFC Concursos

Questão FC411349

A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

FCC · 2019

A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,

  1. no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para esse fim.
  2. os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência.
  3. independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
  4. as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação, total ou parcial, do crédito tributário.
  5. a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A disposição prevista no Art. 108, §1º do Código Tributário do Estado da Bahia autoriza, em casos de embaraço à fiscalização ou de desacato a agente do Fisco, que o servidor requisite o concurso da Polícia Civil ou Militar.

Isso significa que, além das medidas administrativas e das sanções aplicáveis ao contribuinte, o fiscal pode solicitar imediatamente apoio policial para garantir a continuidade do procedimento e a segurança dos agentes.

Trata‑se de uma medida de caráter operacional e de proteção, que não substitui nem afasta a aplicação das penalidades previstas em lei, mas assegura a efetividade da fiscalização quando houver resistência, obstrução ou ameaça.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo