Questão FC411364
A Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
A Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,
- em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
- são isentas do pagamento do imposto as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que circulem em vias públicas.
- contribuinte do imposto é o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do veículo a qualquer título.
- são isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
- o imposto é vinculado à pessoa do proprietário, sendo exigível novo pagamento do imposto a esse Estado, nos casos de transferência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 4º, inciso IX da Lei estadual nº 6.348/1991 prevê que são isentos do IPVA os veículos utilizados como ambulância e os destinados ao combate a incêndio.
Essa isenção depende de uma condição essencial: não haja cobrança pelo serviço. Ou seja, o benefício alcança veículos cuja utilização presta atendimento não remunerado — por exemplo, ambulâncias de órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos ou corpo de bombeiros voluntários, desde que o serviço seja gratuito.
O foco da norma é o uso efetivo do veículo. Se o veículo deixar de ser empregado como ambulância ou para combate a incêndio, ou se passar a haver cobrança pelo serviço prestado, perde-se a isenção e o IPVA torna‑se exigível.
Em resumo: isenção concedida com base no destino operacional do veículo, condicionada à ausência de cobrança pelo serviço prestado.
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