Questão FC411368
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a
- operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
- entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
- operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
- aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual nº 7.014/1996 prevê expressamente a não incidência do ICMS sobre a aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda. Em outras palavras, quando bem é adjudicado em leilão fiscal para satisfação de crédito tributário, essa transferência não configura o fato gerador do imposto.
Isso decorre do critério legal de que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, e a hipótese da arrematação fiscal foi afastada por norma estadual — prevista no art. 3º, inciso X da Lei 7.014/96 — como situação em que o imposto não se aplica.
Portanto, a operação descrita na alternativa é uma exceção normativa clara: a compra por arrematação em leilão fiscal da Secretaria da Fazenda está excluída da tributação pelo ICMS.
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