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Questão FC411374

Conforme a Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada ope

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

FCC · 2019

Conforme a Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior. Na hipótese de operação sujeita ao diferimento, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações será pago pelo responsável, quando

  1. do recebimento da mercadoria, mas apenas se essa estiver danificada, com prazo de validade vencido, ou prestes a vencer.
  2. tiver transcorrido prazo igual ou superior a 180 dias, contado da primeira operação com a mesma mercadoria sob o regime do diferimento.
  3. da saída subsequente por ele promovida, exceto se isenta ou não tributada.
  4. ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
  5. o contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria estiver incluído no cadastro de devedores do Estado, ou classificado como devedor contumaz.
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei estadual n.º 7.014/96, art. 7º, §1º, III, quando houver diferimento o imposto fica postergado para etapa posterior, mas o pagamento recai sobre o responsável se ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Isso significa que, se a etapa futura prevista para recolhimento não se concretizar — por exemplo, por perda, destruição, extravio, roubo ou saída da mercadoria que impeça a transmissão ao sujeito que deveria pagar — o responsável pelo diferimento deve efetuar o pagamento.

Em termos práticos, a regra preserva a arrecadação: o diferimento não serve para eliminar a cobrança, apenas para adiá‑la; havendo fato que torne impossível o pagamento na etapa posterior, recai a obrigação sobre o responsável pelo regime.

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