Questão FC411379
A Lei estadual nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
A Lei estadual nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,
- a taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
- as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
- a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 50 km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.
- a taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação ou de outro país, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
- a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, não se estendendo aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que, segundo a lei, as taxas estaduais não incidem quando o ato é o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
Isso significa que, quando o destinatário do ato é outro ente público, não se constitui o fato gerador próprio da taxa voltada a atender interesses ou custos do Estado frente a particulares.
Na prática, evita-se cobrar a taxa sobre serviços ou licenças prestados entre órgãos públicos, preservando a funcionalidade administrativa e impedindo cobrança sobre atos que têm natureza interna entre entidades públicas.
Assim, a norma disciplina a não incidência para garantir coerência entre a tributação de serviços e a finalidade pública dos atos entre entes administrativos.
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