Questão FC411386
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De a
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FCC · 2019
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,
- o fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas.
- a simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
- a recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
- a entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.
- poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, no Art. 144 do Decreto nº 7.629/1999, autoriza que se peça a entrega ou exibição de documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária.
Trata‑se de uma faculdade probatória voltada a esclarecer fatos controvertidos e viabilizar o direito ao contraditório e à ampla defesa: a parte interessada pode formular o pedido no momento oportuno da instrução, indicando o que pretende e sua relevância para a prova.
Se a parte detentora do material se recusar a apresentar o que foi requerido, isso poderá influir na avaliação das provas, pois a legislação prevê consequências probatórias para a recusa, reforçando a obrigação de colaborar com a produção probatória.
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