Questão FC411388
Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suport
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
- São inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.
- No caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.
- Relativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.
- Continuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 12.023/1992, quando se trata de veículo usado não registrado e não licenciado no Estado adquirente, o fato gerador do IPVA, relativamente ao exercício da venda, ocorre na data da aquisição pelo comprador sempre que não houver comprovação do pagamento do imposto em outra unidade da Federação.
Na hipótese apresentada, José manteve o veículo licenciado em Minas Gerais, mas não trouxe prova de quitação do IPVA daquele estado. Assim, para o exercício em que a venda se deu, o Estado do Ceará pode considerar como fato gerador a data em que José adquiriu o bem e cobrar o imposto correspondente.
Essa solução evita a prática de manutenção de registro em unidade federada de menor carga tributária com a finalidade de reduzir indevidamente o encargo tributário.
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