Questão FC411392
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
- intimar a parte adversa para promover a execução.
- encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
- determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
- fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
- encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não pagar no prazo de 15 dias, a administração judiciária tem o dever de encaminhar os elementos necessários à Procuradoria‑Geral do Estado para a inscrição em dívida ativa.
Esse encaminhamento formaliza o crédito público e permite à Fazenda Pública iniciar a cobrança administrativa e, se necessário, a execução fiscal, com os efeitos próprios da inscrição (limitações e cobrança coercitiva).
Importante: a medida é consequência da inércia após intimação regular; a inscrição em dívida ativa não dispensa outros atos processuais, mas torna o débito exigível pela via fiscal.
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