Questão FC411396
Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e entregado às empresas suas clientes, um lote de fogões e de geladeiras, objeto de receptação, sem ter emitido a devida documentação fiscal relativa ao ICMS. A Fazenda Pública distrital, tomando conhecimento destas vendas, promoveu a realização de ação fiscal, visando lançar e cobrar o referido imposto.
De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal − CTDF,
- a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, exceto se a Fazenda Pública, em um prazo decadencial de 10 anos, conseguir convencer o contribuinte a regularizar a situação e pagar o tributo devido.
- a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, em razão da ilicitude do fato gerador.
- o imposto a ser lançado e cobrado, no caso específico de receptação, é o ISSQN.
- o pagamento do ICMS poderá ser reclamado da referida empresa, pois a ilicitude do fato gerador não exime o pagamento dos tributos correspondentes.
- a comercialização de produtos receptados está sujeita ao ICMS, desde que, no prazo decadencial de 02 anos, o contribuinte, mediante denúncia espontânea, legalize as operações realizadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no direito tributário, o que determina a exigência do imposto é o nascimento da obrigação tributária em razão do fato gerador, e não a validade ou licitude do negócio jurídico subjacente.
O Código Tributário do DF adota a visão abstrata: se no mundo dos fatos ocorreu a situação legalmente definida (a circulação de mercadorias), nasce o dever de pagar o ICMS, independentemente de a mercadoria ser objeto de receptação.
A ausência de documentação fiscal ou a ilicitude da operação podem ensejar infrações administrativas e criminalidade, mas não eximem o contribuinte do pagamento do tributo devido.
Em suma, a Fazenda Pública pode lançar e cobrar o ICMS sobre as operações efetivamente realizadas, pois a ilicitude do fato gerador não afasta a exigibilidade tributária (non olet).
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