Questão FC411400
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda
- crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária equivalente a 1%.
- benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3 estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3%.
- isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a 1,5%.
- redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%.
- crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não redunde em carga tributária menor do que 0,5%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese correta é a concessão, em maio/2018, de redução de base de cálculo do ISSQN que resulte em carga tributária equivalente a \(1{,}75\%\).
A Lei Complementar nº 937/2017 fixa alíquota mínima de 2% para o ISS e veda benefícios que produzam carga inferior a esse patamar, salvo exceções expressas no Anexo Único.
Entre essas exceções estão os serviços do item 7.02 (execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica), que permitem tratamento diferenciado.
Assim, uma norma editada em maio/2018 que reduza a base de cálculo para as prestações referidas em 7.02, resultando em carga tributária de \(1{,}75\%\), é compatível com a LC, porque a própria lei autoriza benefício específico para esse serviço.
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