Questão FC411407
Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,
- o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.
- não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.
- é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
- é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.
- dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei distrital, no Art. 26, assegura ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar.
Na prática, o regime de substituição tributária antecipa o ICMS com base em uma presunção de circulação ou consumo. Se essa operação presumida não ocorrer, o valor antecipado corresponde a um encargo indevido para o contribuinte que foi onerado pela retenção.
Assim, reconhece-se a restituição do montante pago relativo ao fato gerador que não se verificou, evitando ônus indevido e possível enriquecimento sem causa da Fazenda.
O pedido deve ser formalizado junto ao fisco competente, observando os procedimentos e atualizações previstos em lei.
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