Questão FC411409
Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,
- em regra, compete à autoridade fiscal realizar apuração do imposto a pagar e emitir a guia de recolhimento, e compete ao contribuinte efetuar o pagamento.
- no caso de contribuinte localizado fora do Distrito Federal, e que remete mercadoria a destinatário não contribuinte, localizado no Distrito Federal, compete ao destinatário realizar o lançamento e o pagamento do imposto relativo à diferença de alíquota interestadual.
- na hipótese de a autoridade fiscal constatar erro ou omissão no procedimento do contribuinte, que resulte no recolhimento a menor do imposto devido, o valor será devolvido, e ele será intimado a fazer novamente o lançamento.
- o pagamento efetuado pelo contribuinte, após o visto fiscal no livro contábil, extingue o crédito tributário respectivo, que, sendo insuficiente, deverá ser imputado, sucessivamente, ao imposto, multa e juros.
- salvo disposição em contrário em regulamento, o pagamento deve ser realizado pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei distrital atribui ao contribuinte o dever de efetuar o pagamento do ICMS apurado, sem prévio exame pela autoridade fiscal, salvo disposição em contrário em regulamento.
Isso significa que a regra é a autoliquidação: o sujeito passivo calcula o imposto devido e o recolhe antecipadamente, sem que haja necessidade de conferência prévia pela fiscalização.
O pagamento efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário de forma condicionada, dependendo da homologação posterior pela autoridade. Se houver erro ou omissão, a autoridade pode negar a homologação e promover lançamento complementar.
Em suma: prevalece a autodeclaração e o recolhimento pelo contribuinte, com risco de revisão administrativa posterior, salvo norma regulamentar em contrário.
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