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Questão FC411411

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelec

Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)

FCC · 2018

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

  1. ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.
  2. ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
  3. exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
  4. desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.
  5. responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se à ineficácia da lei ou ato que conste a dispensa do débito correspondente, prevista pela Lei Distrital n.º 1.254/1996 ao prever as consequências da inobservância da Lei Complementar n.º 24/1975.

Na prática, isso significa que qualquer norma local que pretenda afastar ou isentar o ICMS em desconformidade com a LC 24/1975 é considerada ineficaz para produzir efeitos jurídicos tributários, não podendo impedir a cobrança do imposto devido.

Essa ineficac ia ocorre de forma imediata e cumulativa com outras medidas (como a exigibilidade do imposto), preservando-se o direito do Fisco de lançar e cobrar o tributo com os acréscimos legais.

Assim, a medida visa coibir a chamada “guerra fiscal”, garantindo a uniformidade da tributação e protegendo a arrecadação estadual/distrital.

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