Questão FC411412
Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da difere
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital nº 1.254/1996 presume expressamente a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar
- saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.
- entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.
- manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.
- falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente, de maneira regular, na escrita comercial.
- margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese em que o fisco presume operações tributáveis quando há manutenção nas contas de passivo de obrigações já pagas ou inexistentes. Em termos práticos, significa que a empresa deixa registrada em passivos lançamentos que não correspondem a dívidas reais ou que já foram liquidadas, conduta típica para ocultar receitas e evitar o pagamento do ICMS.
Essa presunção permite ao Fisco proceder ao lançamento complementar da diferença tributária apurada, invertendo o risco da omissão contábil. Caberá ao contribuinte apresentar prova capaz de demonstrar a regularidade dos registros ou a inexistência de prejuízo ao erário para afastar a presunção.
Em resumo: registros indevidos em contas de passivo autorizam a presunção de operações sem pagamento do imposto, justificando a atuação fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em