Questão FC411413
De acordo com a disciplina da Lei distrital nº 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poderá ser atribuída a
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
De acordo com a disciplina da Lei distrital nº 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poderá ser atribuída a
- órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de convênio.
- depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público, não contribuintes do ICMS.
- pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via.
- concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos.
- ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei distrital autoriza a atribuição da condição de substituto tributário ao adquirente da mercadoria, ou seja, o comprador pode ser encarregado do imposto no lugar do remetente.
Na prática isso significa que o adquirente passa a responder pela retenção e recolhimento do tributo referente às operações que se seguirem à aquisição.
As operações subsequentes referem‑se especificamente às vendas das mesmas mercadorias — isto é, às mercadorias compradas para revenda.
Exemplo: um estabelecimento que compra produtos para revender pode ser designado pelo Poder Executivo para recolher o ICMS devido nas vendas, em substituição ao fornecedor.
Portanto, a alternativa está correta porque expressa exatamente a previsão legal de transferir ao adquirente a responsabilidade tributária nas hipóteses de revenda.
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