Questão FC411414
No que se refere à substituição tributária, a Lei distrital nº 1.254/1996 prevê que
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
No que se refere à substituição tributária, a Lei distrital nº 1.254/1996 prevê que
- a atribuição de responsabilidade se dará em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista divulgada mediante ato do Secretario da Fazenda.
- ela será aplicável mesmo nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, ou no exterior.
- a responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Distrito Federal, fica transferida para a matriz da cooperativa.
- que o Poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.
- a retenção será obrigatória na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo ambos substitutos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o Poder Executivo pode determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações previstas no regulamento.
Essa previsão está expressa na Lei Distrital nº 1.254/1996 (art. 24, §4º, I) e constitui uma faculdade administrativa para coibir irregularidades praticadas pelo substituto.
Na prática, se o substituto deixa de cumprir deveres como retenção, escrituração ou recolhimento, o Executivo pode suspender o regime, total ou parcialmente, apenas para esse responsável, protegendo a arrecadação e o cumprimento das normas.
Essa medida não extingue créditos já constituídos nem substitui outras sanções fiscais cabíveis; é uma providência administrativa prevista em lei e aplicada de forma individualizada.
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