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Questão FC411415

A Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. D

Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)

FCC · 2018

A Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis  e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,

  1. o ITCD não incide sobre a doação de livros de arte que Murilo, domiciliado no Distrito Federal, fez a Maria, domiciliada em São Paulo, mas incide sobre a doação internacional que ele fez, de livros raríssimos, a uma entidade francesa de história da arte.
  2. o ITCD não incidirá se Maysa renunciar à herança de seu pai, em favor de sua irmã, Sylvia.
  3. o ITCD incidirá sobre o capital segurado pago a Kleyton, na qualidade de herdeiro de seguro de vida feito por seu pai.
  4. estão isentos do ITCD os três filhos e herdeiros de Jordão, que receberam, cada um deles, R$ 100.000,00, a título de herança por ele deixada, que consistia em uma coleção de livro raros.
  5. o ITCD não incide a favor do Distrito Federal, sobre a doação que José, domiciliado no Distrito Federal, fez à sua irmã, Carolina, também domiciliada no Distrito Federal, de uma fazenda, localizada no Estado de Goiás.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa é correta porque, segundo a Lei distrital nº 3.804/2006, a incidência do ITCD segue o princípio da territorialidade. Ou seja, para bens imóveis a competência tributária está vinculada ao local do imóvel.

Assim, mesmo que o doador e a donatária sejam domiciliados no Distrito Federal, a doação de uma fazenda situada no Estado de Goiás não sujeita o fato gerador ao ITCD do Distrito Federal.

Em termos práticos: o imposto só é devido ao Distrito Federal quando o bem imóvel estiver situado no território do DF. Quando o bem está em outra unidade federativa, a competência tributária cabe àquela unidade, não ao DF.

Portanto, não incide ITCD em favor do Distrito Federal sobre essa doação.

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