Questão FC411416
De acordo com a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
FCC · 2018
De acordo com a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
- donatário, desde que ele resida ou tenha domicílio do Distrito Federal, na data da ocorrência do fato gerador.
- beneficiário do direito real de laje, relativamente a imóvel localizado no Distrito Federal, por ocasião da instituição desse direito a seu favor.
- espólio do fideicomitente, relativamente à substituição fideicomissária.
- usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto por decurso de tempo.
- espólio do autor da herança, no caso de legado representado por bem imóvel localizado fora do Distrito Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o beneficiário do direito real de laje sobre imóvel situado no Distrito Federal, no momento da instituição desse direito a seu favor.
Em termos práticos, isso significa que, quando alguém passa a deter o direito real de laje — isto é, a prerrogativa formal de utilizar e/ou edificar sobre determinada laje com caráter real — essa pessoa é considerada responsável pelo pagamento do ITCD relativo àquela transmissão ou constituição.
Portanto, a incidência e a obrigação tributária ocorrem na data em que o direito é formalmente instituído em favor do beneficiário, independentemente de outros fatores, por força do disposto na norma distrital.
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