Questão FC411439
Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.
- O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.
- Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.
- A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.
- Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.
- Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A apreensão fiscal exige preservação e controle sobre os bens retirados do mercado. Quando o Estado não dispõe de depósito adequado, a lei autoriza a nomeação de um terceiro idôneo para exercer a custódia.
Esse depositário deve ser não vinculado ao fato (independente), possuir condições de guarda e conservação e cumprir as instruções do Fisco, mantendo inventário e permitindo fiscalização.
A nomeação é temporária, até o desfecho administrativo ou judicial, e gera responsabilidade do depositário por perda, deterioração ou desvios, salvo prova em contrário. Essa solução balanceia a eficácia da fiscalização com a proteção dos direitos do proprietário, evitando retenção indevida pelo Estado quando a guarda estatal é impraticável.
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