Questão FC411442
São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:
- Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.
- Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.
- Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.
- Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.
- Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve objetivo previsto no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte (art. 2º, VI): "assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos".
Isso significa que o Código busca garantir procedimentos regulares e transparentes tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, promovendo a legalidade na apuração e no pagamento dos tributos.
Também impõe ao contribuinte o dever de conservar e exibir documentos e registros — inclusive eletrônicos — que comprovem suas operações, o que facilita a fiscalização e assegura segurança jurídica nas relações tributárias.
Em suma: protege o cumprimento lícito das obrigações tributárias e a confiança mútua entre Estado e contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em