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Questão FC411443

Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), co

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

FCC · 2018

Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), considere as seguintes assertivas:


I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.


II. É direito do contribuinte a eliminação parcial de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos.


III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos,
dúbios ou desatualizados.


IV. O prazo do procedimento de fiscalização não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. II, III e IV.
  4. I e III.
  5. I e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e III são corretas porque a lei estadual assegura ao contribuinte o acesso a informações e a possibilidade de correção de seus dados junto à Administração.

Quanto a I: o contribuinte tem o direito de conhecer e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos que lhe digam respeito, observada a proteção legal do sigilo quando houver.
Lei Complementar nº 104/2013, art. 5º.

Quanto a III: é garantida a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados que sejam incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, assegurando a correção de registros que possam afetar direitos e obrigações do contribuinte.
Lei Complementar nº 104/2013, art. 5º.

Portanto, as assertivas I e III refletem direitos expressos no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de Goiás.

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