Questão FC411444
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte
- apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
- aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
- apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
- identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
- disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 18, III da Lei Complementar nº 104/2013 estabelece como obrigação do contribuinte “disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização”.
Isso significa que o contribuinte deve oferecer um espaço físico próprio, seguro e organizado onde os agentes fiscais possam examinar livros, documentos, mercadorias e sistemas, sem prejuízo à atividade normal do estabelecimento.
Local adequado implica condições básicas: iluminação, higiene, acesso a tomada/rede quando necessário, área para conferência de volumes e guarda temporária de documentos para análise.
Não cumprir essa obrigação pode dificultar a atuação fiscal e acarretar sanções administrativas, além de autuações decorrentes de obstrução ou impedimento da fiscalização.
Recomendação prática: mantenha documentos acessíveis e indique responsável para acompanhar os procedimentos, facilitando a verificação e reduzindo riscos de penalidades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em