Questão FC411445
De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contrib
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a
- exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
- faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
- presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
- fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.
- possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 6º, III da Lei Complementar estadual nº 104/2013 garante a presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
Isso significa que os registros do contribuinte gozam de uma presunção favorável inicialmente — ou seja, são admitidos como verdadeiros para fins administrativos — mas são relativos, pois admitem prova em contrário (não são absolutos).
Na prática, a presunção facilita a defesa do contribuinte e confere maior segurança jurídica à escrituração regular; contudo, o Fisco pode desconstituí‑la mediante elementos probatórios idôneos, de modo que o ônus da prova passa a exigir exame concreto dos documentos por ambas as partes.
Portanto, manter escrituração fidedigna e documentos comprobatórios é essencial para assegurar esse benefício.
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