Questão FC411446
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deve
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposições,
- a Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
- é permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da expedição de ordem de fiscalização.
- os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.
- sempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação.
- todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade relativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 23 da Lei Complementar nº 104/2013 impõe que a Administração Fazendária atue em obediência a um conjunto de princípios fundamentais.
Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação — orientam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.
Na prática, isso significa que decisões fiscais devem: obedecer à lei, não perseguir interesses pessoais, agir com ética e transparência, ser proporcionais e razoáveis, visar ao interesse público, buscar eficiência, garantir previsibilidade e vir acompanhadas de fundamentação. O descumprimento pode gerar nulidade ou responsabilização administrativa.
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