Questão FC411447
A Lei Complementar estadual nº 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as m
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
A Lei Complementar estadual nº 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código,
- é direito do contribuinte ter ciência dos prazos para pagamento de multas aplicadas em razão de infrações cometidas com dolo, fraude ou simulação, bem como das reduções a elas aplicáveis, com a especificação do procedimento a ser adotado em cada caso.
- as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não incidência, imunidade, diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 60%.
- um de seus objetivos é proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de cobrar multas, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por meio de norma da legislação tributária, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício financeiro.
- é garantia do contribuinte a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para pagamento de multa com atraso, exclusivamente em relação àquelas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, e desde a infração não tenha sido cometida com dolo, fraude ou simulação.
- as multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não incidência, imunidade, diferimento, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 30%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei Complementar estadual nº 104/2013 garante ao contribuinte o direito de ser informado sobre os prazos para pagamento de multas impostas por infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, bem como sobre as reduções de multa que lhe são aplicáveis.
Essa previsão (inciso XIV do art. 5º) exige também a especificação do procedimento a ser adotado em cada caso, o que promove transparência e segurança jurídica: o contribuinte sabe quando pagar, em que condições pode obter redução e quais passos cumprir para pleiteá‑la.
Na prática, essa regra assegura a publicidade dos critérios sancionatórios, facilita o exercício do contraditório e da defesa administrativa e evita decisões surpresa por parte do Fisco.
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