Questão FC411450
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2021
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
- incide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.
- incide sobre doações efetuadas a templos religiosos.
- é progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.
- tem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.
- decai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ITCD do Estado de Goiás, incidente sobre transmissões causa mortis e por doação, pode ser instituído de forma progressiva, isto é, com alíquotas que aumentam conforme o valor do bem ou direito transmitido.
Essa progressividade atende ao princípio da capacidade contributiva, permitindo que a carga tributária varie em função da aptidão econômica do sujeito passivo, sem exigir em si emenda constitucional específica.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 562045, reconheceu a constitucionalidade da técnica progressiva aplicada ao ITCMD, admitindo que imposto real incorra em gradação de alíquotas para atender à justiça fiscal.
Na prática, a legislação estadual fixa faixas de valor e as respectivas alíquotas, de modo que quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota aplicável.
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