Questão FC411453
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,
- ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00.
- ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de carga.
- a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
- para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde.
- para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 75.000,00.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no § 15º do art. 94 da Lei estadual nº 11.651/1991, que disciplina a isenção do IPVA para veículos adquiridos por pessoas em tratamento de câncer.
Se o proprietário alienar o veículo antes de 2 (dois) anos contados da data de aquisição para alguém que não preencha as condições legais (por exemplo, não ser pessoa em tratamento na rede pública ou não observar requisitos do veículo), haverá a perda do benefício.
Nessa hipótese, o dispositivo atribui ao alienante a obrigação de recolher o tributo dispensado relativo ao período, observado o seu cálculo e a atualização monetária conforme a legislação tributária.
Essencialmente, a regra visa coibir a transferência indevida da vantagem fiscal e responsabilizar quem se beneficiou da isenção.
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