Questão FC411454
Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei nº 11.651/2011):
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei nº 11.651/2011):
- Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.
- O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.
- É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.
- É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.
- O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a redação da Lei nº 11.651/2011, Art. 95, II, o IPVA não incide sobre veículo de propriedade de embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.
Trata‑se de uma hipótese de isenção vinculada às prerrogativas do direito internacional e à reciprocidade diplomática: veículos oficiais de missões estrangeiras, quando devidamente reconhecidos, ficam fora do campo de aplicação do imposto no Estado de Goiás.
Na prática, para usufruir da dispensa é necessário o credenciamento oficial; sem ele, não se aplica a imunidade. A documentação comprobatória deve constar nos registros para que o veículo seja tratado como não tributável pelo IPVA.
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