Questão FC411455
O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,
- respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis.
- a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.
- a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.
- o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual.
- o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que respondem solidariamente pela contribuição de melhoria tanto o comprador do imóvel quanto a pessoa que o recebe a título de legado (transmissão causa mortis). Essa regra decorre da previsão legal que inclui o adquirente e o sucessor entre os responsáveis pelo tributo (ver Lei nº 11.651/91, art. 122, I).
Na prática, a solidariedade significa que o ente tributante pode exigir o pagamento integral da contribuição de qualquer um desses sujeitos; quem pagar terá, então, direito de regresso contra os demais na parte que lhes couber. Assim, a transmissão mortis causa não afasta a responsabilidade tributária solidária, sendo o legatário alcançado pela obrigação enquanto sucessor do imóvel.
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