Questão FC411459
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2021
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
- é vedado o pagamento do tributo em cheque.
- a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.
- a lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.
- se o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.
- a repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código Tributário de Goiás garante ao contribuinte o direito à restituição total ou parcial do tributo quando ocorre a inutilização, perda, perecimento ou subtração injusta do veículo após o pagamento do IPVA no mesmo ano‑calendário.
Na prática, isto significa que, se o veículo for furtado ou roubado depois de quitado o imposto, o proprietário pode requerer a devolução proporcional do IPVA pago, observando os critérios e o procedimento administrativo previstos.
Esse direito é assegurado pelo art. 172, VI do CTG e dispensa prévio protesto; cabe ao sujeito passivo comprovar o evento (por exemplo, boletim de ocorrência) para instruir o pedido de restituição.
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