Questão FC411460
A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,
- os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.
- a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
- a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.
- o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.
- não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra significa que, para a contagem do prazo processual tributário, só valem dias em que exista efetivo expediente normal na repartição onde o ato deva ser praticado.
Se o setor fecha antes do horário habitual (por exemplo, véspera de feriado ou fechamento antecipado), esse dia não é considerado para o início nem para o encerramento da contagem do prazo; portanto, a contagem passa a operar no primeiro dia seguinte em que houver expediente normal.
Na prática, isso protege o contribuinte contra prejuízo quando a administração não funciona no horário esperado e assegura que prazos só comecem ou terminem quando houver possibilidade real de atuação na repartição.
Observe sempre o horário oficial da unidade responsável e protocole atos durante o expediente normal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em