Questão FC411465
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2021
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual (Lei Estadual nº 16.469/2009),
- o CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.
- os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
- é vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.
- a Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes.
- é vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o texto da alternativa e o Art. 55 da Lei nº 16.469/2009, os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e exercem mandato de 4 (quatro) anos.
Para a investidura exige-se: ser brasileiro, maior de 25 anos, possuir ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, além de ser portador de diploma de curso superior reconhecido pelo MEC.
Esses requisitos combinam critérios de idoneidade (reputação), de qualificação técnica (conhecimentos jurídicos/fiscais e diploma) e de condições formais de idade e nacionalidade, garantindo que os julgadores da segunda instância administrativa tenham preparo e legitimidade para decidir controvérsias tributárias.
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