Questão FC411474
Para os efeitos da Lei Estadual no 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Para os efeitos da Lei Estadual no 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre
- operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
- prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.
- operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
- o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 7.799/2002 estabelece que o ICMS incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias, e expressamente alcança o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Na prática, quando um estabelecimento entrega ao consumidor produtos alimentícios e bebidas prontos para consumo, há transferência de mercadoria ao adquirente, caracterizando operação sujeita ao imposto previsto no artigo correspondente da lei.
Essa previsão torna claro o alcance tributável das vendas realizadas nesses locais: o ato de fornecer alimentos e bebidas integra o conceito legal de circulação de mercadorias, ensejando a incidência do ICMS.
Portanto, a alternativa vinculada ao fornecimento em bares e restaurantes está correta.
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