Questão FC411476
Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a refer
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar
- suprimento de caixa, com origem não comprovada.
- o recebimento de matéria prima ou de produto para revenda, com nota fiscal vencida, assim entendida aquela emitida há mais de 12 dias da data da entrada.
- saldo devedor de caixa.
- eliminação, do passivo, de obrigações já pagas.
- manutenção, no passivo, de obrigações vencidas e não liquidadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Suprimento de caixa, sem comprovação da origem, é indício objetivo de omissão de receita para fins de ICMS. Quando a fiscalização encontra valores em caixa que não correspondem a registros fiscais ou contábeis, presume-se que tais recursos decorrem de vendas ou prestações não tributadas.
Essa presunção legal opera para facilitar a atuação fiscal: cabe ao contribuinte afastá-la mediante documentos idôneos — notas fiscais, recibos, extratos bancários, contratos ou escrituração fiscal e contábil que expliquem a origem dos montantes.
Sem prova satisfatória, a autoridade tributária considera configurado o fato gerador do ICMS e pode lançar o imposto devido, acrescido de multas e juros, com base no valor do suprimento não comprovado.
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