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Questão FC411478

Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o local da operação ou p

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de

  1. prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
  2. prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de cabo ou fibra óptica.
  3. bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
  4. mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
  5. prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, quando se trata de mercadoria e esta se encontra em situação irregular pela falta de documentação fiscal, não é possível identificar seu destino ou o estabelecimento responsável pela circulação.

Nessa hipótese, a lei fixa como local da cobrança do ICMS o lugar onde se encontre a mercadoria. Art. 25, I, b prevê essa regra para possibilitar a arrecadação imediata e evitar evasão fiscal decorrente da ausência de documentos.

Na prática, isso significa que o Estado em cujo território a mercadoria for localizada poderá efetuar a cobrança do imposto e atribuir responsabilidade pelo crédito tributário, independentemente do remetente ou do destinatário declarado.

Também abrange casos de documentação inidônea, garantindo segurança jurídica ao procedimento fiscal enquanto não se comprova outro local efetivo da operação.

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