Questão FC411479
Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadua
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o contribuinte é a
- pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
- pessoa jurídica que realize, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, operações de circulação de bens próprios, valores ou pessoas.
- pessoa que, no exterior, tenha contratado e utilizado serviço de taxi entre o aeroporto e o centro da mesma cidade, e pago com cartão de crédito emitido no Brasil.
- entidade que adquira álcool de cana, biodiesel de mamona ou gás processado de aterro sanitário, oriundos de outra unidade da Federação, destinados à geração de água quente em hospital privado, do qual seja titular.
- a pessoa que promova o leilão de veículo devolvido a banco ou a empresa de leasing, em decorrência de inadimplência em financiamento ou arrendamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta porque a lei estadual qualifica como contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. Ou seja, a condição de contribuinte não depende de habitualidade nem de intenção comercial.
Mesmo uma importação eventual ou para uso próprio sujeita o importador ao ICMS, pela previsão legal expressa que amplia a figura do contribuinte para esse caso. Importar, portanto, cria o vínculo tributário.
Na prática, isso implica a obrigação de recolher o ICMS incidente na entrada da mercadoria, observar procedimentos aduaneiros e cumprir as obrigações acessórias (documentos fiscais, registros e declarações).
Em resumo: quem importa, seja pessoa física ou jurídica, responde como contribuinte do ICMS, independentemente da finalidade da importação.
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