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Questão FC411480

Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Pr

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual nº 7.799/2002 e constatou que é VEDADO o crédito de ICMS

  1. na entrada de energia elétrica, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
  2. relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, quando estejam acobertadas por documento fiscal falso, ou que não contenha em destaque o valor do ICMS.
  3. no recebimento de serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em prestação de serviços da mesma natureza.
  4. relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para consumo em processo de produção de mercadorias semielaboradas destinadas ao exterior.
  5. relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para integração ou consumo em produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada, por se tratar-se de saída para o exterior.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese descrita, a Lei Estadual nº 7.799/2002 estabelece que é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS relativo a mercadorias cuja entrada no estabelecimento esteja acobertada por documento fiscal falso ou por documento que não contenha, em destaque, o valor do ICMS.

Essa previsão vincula o direito ao crédito à existência de documentação fiscal idônea e ao destaque claro do imposto, permitindo a conferência do tributo suportado. Documento falso ou sem destaque impede a identificação do imposto cobrado e abre espaço para apropriação indevida de crédito, razão pela qual o legislador o vedou expressamente.

Na prática, a ausência de destaque ou a falsidade do documento acarreta a não-aceitação do crédito, podendo também resultar em autuação e exigência do imposto não recolhido.

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