Questão FC411481
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria
- for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.
- perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.
- for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.
- for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping, hipótese em que o estorno será integral.
- venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta baseia‑se no art. 40, I, da Lei Estadual nº 7.799/2002: exige‑se o estorno do crédito do ICMS apropriado na entrada quando a mercadoria vier a ser objeto de saída interna não tributada ou isenta, desde que tal circunstância fosse imprevisível na data da entrada.
Racional: o crédito na entrada pressupõe que a operação subsequente será tributada. Se, depois, a saída for isenta ou não tributada e isso não podia ser previsto ao receber a mercadoria, o aproveitamento do crédito resulta em vantagem indevida.
Consequência prática: o contribuinte deve anular (estornar) o crédito apropriado, registrando o ajuste na escrituração e na apuração do imposto, de modo a neutralizar o benefício fiscal indevido.
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