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Questão FC411487

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante proc

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multa

  1. aplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legislação, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente devido.
  2. será de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.
  3. será de 90% do valor da operação, aplicada ao destinatário e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em operação interestadual que destine mercadoria ao Maranhão.
  4. será de 120% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do crédito indevido ou inexistente.
  5. será de R$ 10.000,00, por mês ou fração, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combustível de posto revendedor de combustível, sem que a bomba do respectivo combustível esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e lacrada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 80, I da Lei estadual nº 7.799/2002: quando, apurado mediante procedimento fiscal, o sujeito passivo tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio, mas deixar de recolher, no prazo legal, total ou parcialmente, o imposto devido, aplica‑se multa de 30% sobre o valor do imposto.

Ou seja, a penalidade é calculada sobre o montante do tributo não recolhido: \( \text{multa} = 0{,}30 \times \text{valor do imposto} \).

Importante: a multa não substitui a obrigação principal — o imposto devido continua exigível e a apuração depende de procedimento fiscal adequado.

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