Questão FC411488
No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas
- oriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação.
- oriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.
- devem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.
- referentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação premiada ou termo de ajustamento de conduta.
- referentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que as multas **oriundas de Notificação de Lançamento** têm redução de **60%** quando o **crédito tributário exigido** for pago no prazo de até **30 dias**.
Isso significa que, cumprida a condição do pagamento dentro desse prazo, o valor da multa é diminuído em sessenta por cento, ou seja, o contribuinte passa a dever apenas \(40\%\) da multa originalmente lançada: multa_final = multa_inicial × 0,40.
O termo inicial do prazo é relevante: conta‑se «a contar da data da intimação», portanto o prazo corre a partir da intimação do lançamento, não de eventual ciência anterior.
Importante: a redução incide sobre a multa vinculada à Notificação de Lançamento mediante o pagamento do crédito exigido no prazo indicado; sem esse pagamento, a redução não se aplica.
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