Questão FC411490
Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00, essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual nº 7.799/2002, relativamente ao ITCD, é
- tributada, com aplicação da alíquota de 2,0%.
- tributada, com aplicação da alíquota de 1,0%.
- tributada, com aplicação da alíquota de 3,0%.
- isenta.
- tributada, com aplicação da alíquota de 1,5%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 (art. 107‑A, I), há isenção do ITCD quando se transmite um único bem imóvel urbano cuja avaliação seja igual ou inferior a 32 vezes o salário‑mínimo estadual vigente na data da transmissão.
No caso, o salário‑mínimo era R$ 880,00; assim \(R\$880 \times 32 = R\$28.160\). O imóvel foi avaliado em R$ 28.000,00, valor inferior ao limite calculado.
Portanto, preenchidos os requisitos de ser o único bem e de ter valor até 32 vezes o mínimo estadual, a transmissão aos herdeiros está isenta do ITCD.
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