Questão FC411493
São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.68
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, os veículos
- e máquinas, agrícolas ou de terraplenagem, desde que sejam utilizadas exclusivamente nessas atividades.
- de uso terrestre, com mais de 10 anos de fabricação.
- movidos a álcool e à força motriz elétrica.
- do tipo ambulância, desde que não haja cobrança pelo serviço.
- de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro, desde que o país estrangeiro, cumulativamente, faça parte da Organização das Nações Unidas e adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 7.799/2002, em especial o Art. 92, inciso VIII, prevê a isenção do IPVA para veículos do tipo ambulância desde que haja a condição expressa de não haja cobrança pelo serviço.
O fundamento é que ambulâncias empregadas em atendimento público ou sem fins lucrativos prestam serviço de interesse coletivo; se houver remuneração pela prestação, caracterizando atividade econômica, perde-se a condição que justifica a isenção.
Na prática, a comprovação exige documentação que demonstre a natureza do serviço (destinação para socorro/saúde) e a ausência de cobrança; na ausência desses elementos, a isenção não se aplica.
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