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Questão FC411498

Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/ MA, diversas joias de sua propriedade. O valor venal

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/ MA, diversas joias de sua propriedade. O valor venal total das joias doadas naquele exercício perfez o montante de R$ 110.000,00. Considerando o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002, e levando em conta que o valor do salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, nas datas das referidas doações, era de R$ 788,00,

  1. não há ITCD devido ao Maranhão, por tratar-se de transmissão isenta.
  2. o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,5%.
  3. o ITCD devido ao Maranhão deverá ser pago por Adelaide, porque ela tem domicílio no Maranhão.
  4. não há ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações.
  5. o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0%.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta está correta porque, segundo a Lei Estadual nº 7.799/2002, o ITCD incide sobre doações de bens móveis (Art. 105, IV), porém a sua incidência territorial depende do domicílio do doador.

O Art. 106, II estabelece que o imposto alcança as doações quando o doador tiver domicílio no Estado. No caso, Maria Emília é domiciliada em Palmeira dos Índios/AL; portanto, o Estado do Maranhão não tem competência para exigir o ITCD sobre essas joias.

Consequentemente, não há ITCD devido ao Maranhão em razão dessas doações; eventual tributação caberá ao Estado do domicílio do doador (Alagoas). (Fundamento legal: Arts. 105 e 106 da Lei 7.799/2002)

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