Questão FC411501
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas
- instituições de usufruto, é o usufrutuário.
- transmissões causa mortis com testamento, são o testamenteiro e o legatário.
- cessões de direito onerosas, é o cessionário.
- doações, é o doador, quando o donatário tiver domicílio fora do território nacional.
- transmissões causa mortis, são o herdeiro, o inventariante ou o legatário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese de instituição de usufruto, a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece que o contribuinte do ITCD é o usufrutuário (Art. 111, IV).
Isso ocorre porque o usufrutuário recebe o direito real de fruição sobre o bem, passando a auferir os benefícios econômicos decorrentes da transmissão. Assim, a incidência do imposto recai sobre quem obtém o direito de usar e aproveitar o bem.
Na prática, o usufrutuário responde pela obrigação tributária principal: pagamento do imposto e cumprimento das formalidades declaratórias. A identificação clara do contribuinte evita litígios sobre responsabilidade fiscal e garante a correta arrecadação do ITCD.
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