Questão FC411502
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser de I. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móveis. II. 1,5%, nas transmissões
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser de
I. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móveis.
II. 1,5%, nas transmissões causa mortis de bens.
III. 2%, nas instituições inter vivos gratuitas, de usufruto sobre bens imóveis.
IV. 3%, nas doações de bens.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e IV.
- I e IV.
- II e III.
- III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Art. 110 da Lei estadual nº 7.799/2002, nas instituições inter vivos gratuitas de usufruto sobre bens imóveis aplica‑se a alíquota de 2% quando a soma dos valores venais supera o limite estabelecido.
Em termos práticos: para transferências inter vivos gratuitas que constituam usufruto sobre imóvel, se a soma dos valores venais for \(>\) R$ 300.000,00, a alíquota aplicável é de 2%.
Portanto, a redação da lei prevê essa alíquota específica para a hipótese descrita, justificando a escolha da alternativa III como correta.
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