Questão FC411504
No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20.685/2004 estabelecem que
- o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.
- o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
- a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.
- 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
- a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Poder Executivo pode firmar convênios com o Detran para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, com vistas à tributação desses veículos.
Essa previsão está prevista na legislação estadual (Lei nº 7.799/2002, art. 103), que autoriza a cooperação entre a administração fazendária e o órgão de trânsito para fins fiscais.
O convênio formaliza o acesso a informações sobre registro, licenciamento e propriedade dos veículos.
Na prática, a parceria permite atualizar bases de dados, identificar contribuintes, localizar veículos licenciados em outros locais e reduzir a evasão fiscal.
Assim, a medida aumenta a eficiência da fiscalização e da arrecadação do IPVA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em